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Legislação

Carga Indivisível: quando a AET entra em cena e quais cuidados observar

A autorização depende da via, das dimensões, do peso e da operação. Nas rodovias federais, a principal referência é a Resolução DNIT nº 11/2022, já alterada em 2026.

Equipe VIADUCA21 de agosto de 20266 min de leitura
Caminhão com carga indivisível em rodovia

Cargas indivisíveis são peças ou conjuntos que, por sua natureza, não podem ser fracionados sem perda de funcionalidade ou custo desproporcional. Máquinas, transformadores, estruturas e equipamentos industriais são exemplos comuns. Quando excedem limites regulamentares de peso ou dimensões, a viagem passa a exigir planejamento e autorização específica.

Quando a AET do DNIT é exigida?

A Resolução DNIT nº 11/2022 trata do uso de rodovias federais por veículos ou combinações destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes. Se a operação ultrapassar os limites regulamentares mencionados pela norma, deve obter a Autorização Especial de Trânsito (AET) expedida pelo DNIT e portar o documento durante o transporte.

Não é uma regra universal para qualquer via A resolução do DNIT alcança rodovias federais, inclusive trechos operados sob concessão ou delegação, observados os instrumentos correspondentes. Em rodovias estaduais ou vias municipais, a autoridade competente e a regulamentação local precisam ser consultadas.

A norma foi atualizada

A página oficial do DNIT informa que a Resolução nº 11/2022 foi alterada pela Resolução nº 1/2026. Por isso, formulários antigos, tabelas salvas e orientações de terceiros não devem substituir a consulta à versão oficial vigente no momento do planejamento.

O que a formação do condutor aborda?

A Portaria SENATRAN nº 923/2025 estabelece 50 horas para o curso especializado de condutores de veículos de transporte de carga indivisível. A matriz inclui legislação e AET, direção defensiva, normas de segurança e movimentação da carga, além de convívio social.

Entre os temas aparecem distribuição de peso, amarração e fixação, equipamentos obrigatórios, cuidados no embarque e desembarque, veículos longos e pesados, estabilidade, frenagem, curvas e técnicas específicas de segurança.

Planejamento é parte da segurança

Categoria da CNH, capacidade do veículo, configuração de eixos, peso, dimensões, percurso, restrições de pontes e viadutos, sinalização e eventual escolta precisam ser conferidos conforme a operação e a autorização emitida. O curso qualifica o condutor, mas não substitui a análise técnica nem a AET.

O que isso significa para o motorista?

Não inicie o deslocamento apenas com base em uma experiência anterior. Confirme a autorização válida para aquela viagem, leia todas as condicionantes e verifique qual órgão tem competência sobre cada trecho do percurso.

Fontes oficiais

A página do DNIT estava atualizada em 25 de março de 2026 e foi consultada em 21 de agosto de 2026.