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Legislação

Cursos especializados: o que mudou com a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025

A Resolução nº 789/2020 foi revogada. A formação de condutores passou a seguir uma nova estrutura federal, complementada pela Portaria SENATRAN nº 923/2025.

Equipe VIADUCA21 de agosto de 20267 min de leitura
Veículos associados aos cursos profissionais de trânsito

Quem pesquisa cursos de trânsito ainda encontra muitas páginas baseadas na Resolução CONTRAN nº 789/2020. Esse material precisa ser lido com cautela: a norma foi revogada pela Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2025.

Quais cursos estão abrangidos?

A seção de cursos especializados da Resolução nº 1.020/2025 contempla condutores que pretendem dirigir veículos de transporte coletivo de passageiros, escolares, produtos perigosos, emergência — inclusive ambulância —, cargas indivisíveis e atividades específicas com motocicletas.

Como funciona o processo atual?

A formação especializada foi organizada em três etapas: exame de aptidão física e mental, curso teórico e exame teórico. O exame de aptidão pode ser reaproveitado quando o resultado estiver válido, apto e sem restrições.

Os cursos podem ser oferecidos por autoescolas, entidades de educação a distância, SENAT, Escolas Públicas de Trânsito e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, nas modalidades previstas na norma. No caso do EaD, a SENATRAN mantém uma lista oficial de entidades homologadas.

Registro e aprovação são etapas distintas O curso é considerado concluído com o registro de sua realização no RENACH. A partir daí, o candidato pode realizar o exame teórico no órgão executivo estadual ou distrital. É o registro da aprovação nesse exame que habilita o condutor para a especialização.

É preciso emitir uma nova CNH?

Não apenas por causa da especialização. A Resolução nº 1.020/2025 estabelece que a aprovação registrada no RENACH habilita automaticamente o condutor e dispensa nova expedição da CNH. Para fiscalização, os dados do RENACH prevalecem sobre eventual informação no campo de observações do documento.

Quem define conteúdo e carga horária?

A própria resolução delega esse detalhamento ao órgão máximo executivo de trânsito da União. A Portaria SENATRAN nº 923/2025 cumpre essa função e fixa as matrizes vigentes. Os cinco cursos profissionais destacados pela VIADUCA — coletivo, escolar, produtos perigosos, emergência e carga indivisível — têm matriz de formação de 50 horas.

E a atualização dos cursos?

A regra atual deve ser lida com precisão. A Resolução nº 1.020/2025 estabelece expressamente validade de cinco anos e atualização para a especialização destinada à condução de ambulâncias, em consonância com o art. 145-A do CTB. Não é correto aplicar automaticamente essa mesma periodicidade aos demais cursos sem uma base normativa específica.

O que isso significa para o motorista?

Ao consultar uma escola ou página informativa, verifique se ela ainda cita a Resolução nº 789/2020 como vigente. Confirme também a autorização da instituição, a forma de registro no RENACH e o procedimento do DETRAN do seu estado para o exame teórico.

Fontes oficiais

Normas publicadas em dezembro de 2025 e consultadas em 21 de agosto de 2026.