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Legislação

Transporte Escolar: requisitos do condutor e como funciona a especialização

O Código de Trânsito Brasileiro define os requisitos centrais; a regulamentação atual organiza o curso, o registro no RENACH e a avaliação teórica.

Equipe VIADUCA21 de agosto de 20266 min de leitura
Veículo de transporte escolar em uma rodovia

Transportar estudantes exige mais do que experiência ao volante. O condutor, o veículo e a operação precisam atender regras próprias. A base nacional está nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), complementada hoje pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e pela Portaria SENATRAN nº 923/2025.

Quais são os requisitos federais do condutor?

O artigo 138 do CTB determina que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve:

  • ter idade superior a 21 anos;
  • estar habilitado na categoria D;
  • não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores;
  • ser aprovado em curso especializado, conforme a regulamentação do CONTRAN.
Atenção à regra local O próprio CTB preserva a competência municipal para estabelecer exigências adicionais. Por isso, além da regra federal, é necessário consultar o órgão responsável na cidade e o DETRAN do estado em que a atividade será exercida.

Como está organizada a especialização?

A Portaria SENATRAN nº 923/2025 estabelece 50 horas para o curso de condutores de veículos de transporte escolar. A matriz reúne legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, meio ambiente, convívio social e relacionamento interpessoal.

O conteúdo trata também da legislação nacional, estadual e municipal aplicável, dos cuidados especiais com estudantes, da responsabilidade do condutor e do comportamento seguro no trânsito.

Curso concluído não é o fim do processo

Pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, a formação especializada envolve exame de aptidão física e mental, curso teórico e exame teórico. O exame médico pode ser reaproveitado se estiver válido, com resultado apto e sem restrições.

O curso é considerado concluído quando sua realização é registrada no RENACH. Depois desse registro, o candidato fica apto a realizar o exame teórico junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. A aprovação também é registrada no RENACH; não é necessária a emissão de uma nova CNH apenas por causa da especialização.

E o veículo escolar?

Os artigos 136 e 137 do CTB exigem autorização do órgão estadual ou distrital, registro como veículo de passageiros, inspeção semestral de equipamentos obrigatórios e de segurança, identificação “ESCOLAR”, registrador de velocidade e tempo, cintos para todos os ocupantes e respeito à lotação indicada.

O que isso significa para o motorista?

Antes de contratar o curso, confirme se a instituição está autorizada e se o processo será registrado corretamente. Antes de começar a trabalhar, valide com o DETRAN e com o município todas as etapas aplicáveis ao seu caso, incluindo veículo, autorização e eventuais requisitos locais.

Fontes oficiais

Consulta realizada em 21 de agosto de 2026. A norma principal de cursos especializados vigente é a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.